O Sintramfor está comemorando mais uma grande conquista, desta vez o benefício é para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Saúde Pública (ASP) que atuam na Prefeitura de Córrego Fundo. Nesta segunda-feira (6), foi aprovado o Projeto de Lei 008/2017, que determina o pagamento do piso salarial nacional da categoria.
Com a nova lei municipal, o vencimento básico dos agentes passará de um salário mínimo para R$1.014, conforme previsto na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014. A nova lei municipal determina ainda que os salários sejam reajustados anualmente, acompanhando sempre o piso salarial da categoria.
Histórico
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal após um trabalho intenso do Sindicato, junto ao Executivo e ao Legislativo. Na semana passada, o presidente do Sindicato, Natanael Alves Gonzaga, reuniu-se com o presidente da Casa, Diequison Cunha, e explicou a ele sobre a legalidade e relevância do projeto.
Em janeiro desde ano, Natanael alertou a prefeita Érica Leão sobre a irregularidade que vinha sendo cometida pelo Município desde junho de 2014, lesando o direito dos agentes. Na ocasião, prontamente, a prefeita tomou providências para regularizar a situação, apesar de que a intenção dela, até então, era de realizar um processo seletivo para renovar o pessoal da categoria.
A reunião de Natanael com a prefeita ocorreu após representantes dos agentes procurarem o Sindicato informando que eles teriam que passar pelo novo processo seletivo e serem aprovados para poderem continuar no cargo, os que não fossem aprovados seriam substituídos.
Por isso, durante o encontro com a prefeita, o presidente do Sindicato expôs o assunto explicando sobre a Lei Federal 11.350, de outubro de 2006, que no artigo 10 determina que a administração pública só pode rescindir unilateralmente os contratos de agentes mediante faltas graves, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesas.
Ainda durante a reunião com Natanael, a prefeita afirmou que iria regularizar os vencimentos, não iria mais fazer o processo seletivo e que manteria os agentes nos cargos, em contrapartida passaria a exigir cumprimento de metas.
Valores retroativos
Em relação aos valores retroativos, que os agentes não receberam devidamente desde que o Governo Federal determinou o piso nacional, em junho de 2014, o Sintramfor tentará negociar com a Administração Municipal para evitar que a cobrança seja feita judicialmente.
