Ações coletivas

Insalubridade de agentes

Ação Civil Pública Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: Visa o pagamento da diferença do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, uma vez que o Município de Formiga-MG utiliza como base de cálculo para pagamento o salário mínimo vigente, e não o vencimento conforme disposto na lei 11.350/2006. Aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

PROCESSO Nº: 5009430-75.2022.8.13.0261.

Portal para consulta: https://www.tjmg.jus.br/pje/#!

Adicional de insalubridade serventes

Ação Civil Pública visando a implementação e pagamento do adicional de insalubridade complementar que o Sintramfor entende ser devido às serventes escolares.

Ação em andamento.

PROCESSO Nº: 5001398-47.2023.8.13.0261

Portal para consulta: https://www.tjmg.jus.br/pje/#!

Fundeb

Ação Civil Pública “FUNDEB”: Ação visando que o município pague a cada um dos servidores da educação (conforme relacionado no § 1º.- II- do Art. 26 da Lei 14.276/2021 ), utilizando recursos previstos na C. F. Art. 212, o valor equivalente à proporcionalidade dos meses trabalhados no ano de 2021 a título de abono conforme previsto na Lei Municipal 5.794 de 21.12.2021 e Decreto No. 9.232 de 31.12.2021.

Julgado procedente em 1ª instância, o pedido do Sintramfor está em fase de recursos. Em andamento. PROCESSO Nº: 5000361-19.2022.8.13.0261

Portal para consulta: https://www.tjmg.jus.br/pje/#!