Vale: Sintramfor solicita que Ministério Público abra Ação Civil Pública contra o prefeito
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Ofício enviado ao Ministério Público
O Sintramfor enviou ao Ministério Público a solicitação para que o órgão abra uma Ação Civil Pública contra o prefeito devido ao não pagamento do Vale-Alimentação. O documento, assinado pelo presidente do Sindicato, Natanael Alves Gonzaga, e pelo assessor jurídico Vicente de Paulo Faria, foi protocolado no Ministério Público, nesta quarta-feira (2).
O documento destaca que o Vale-Alimentação é uma conquista dos servidores, prevista em lei municipal, e que o não pagamento do benefício caracteriza crime de responsabilidade do prefeito por descumprimento do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal.
