Sintramfor vai ao prefeito em defesa do piso da enfermagem
18-05-23 Na manhã desta quinta-feira, o presidente do Sintramfor, Natanael Alves Gonzaga, a vice-presidente Evangelina dos Santos, o assessor jurídico Vicente de Paulo, e a assessora de comunicação Lenir Campos, foram ao Gabinete do prefeito Eugênio Vilela e trataram sobre o pagamento do piso da enfermagem.
Na ocasião, como em outras vezes, Eugênio reafirmou o compromisso de cumprir a legislação e pagar o piso da categoria assim que o Governo Federal repassar o recurso ao Município para custear o reajuste. Ele explicou que a Administração Municipal está atenta à questão e tomando providências necessárias para receber o repasse.
Eugênio vai participar de uma reunião online na manhã desta sexta-feira para se informar sobre como e quando o Município vai receber o recurso do Governo Federal. Ele ficou de repassar as informações ao Sintramfor amanhã.
Para ver ofício do Sintramfor entregue ao prefeito nesta semana, click aqui.
Para ver ofício do Sintramfor entregue à secretária Millena, click aqui.
Entenda
Na semana passada, o Ministério da Saúde publicou portaria que disciplina as regras para repasse do recurso destinado à complementação do pagamento do piso salarial de enfermeiros aos estados e municípios.
A saída para o custeio no setor público foi aprovada pelo Legislativo, a partir de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) no valor de R$ 7,3 bilhões. O movimento visa afastar o risco de impacto inesperado e desproporcional aos entes, evitando potenciais impactos negativos sobre os serviços prestados à população.
Liminar suspensa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, na última segunda-feira (15), parte da liminar de sua autoria que suspendia a vigência do piso salarial da enfermagem. A decisão foi submetida pelo relator ao referendo do plenário da Corte, ainda sem data para julgamento.
Em sua nova decisão, o magistrado determinou que, no caso de servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial deve ocorrer conforme estabelece a Lei nº 14.434/2022, no valor de R$ 4.750,00. No caso de técnico de enfermagem, o valor é de 70% (R$ 3.325,00). Já para auxiliar de enfermagem e parteira, 50% (R$ 2.375,00).
Em relação aos servidores de estados e municípios e de suas autarquias e fundações, além dos contratados por entidades privadas que atendam ao menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Barroso determinou que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional se dê “em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União”. Do contrário, argumentou, haveria uma violação do pacto federativo.
A posição vai ao encontro de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê competir à União prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que se enquadrem nos critérios, com vista ao cumprimento dos pisos salariais.
A decisão de Barroso derruba liminar concedida pelo próprio magistrado em setembro do ano passado, mantida pelo plenário do Supremo. Na época, o ministro disse que a decisão de suspender a aplicação do piso salarial, aprovado pelo Congresso Nacional, foi tomada a partir de consultas grupos envolvidos na discussão e que levou em conta possível violação à Constituição Federal e riscos à sociedade.
“Existem regras constitucionais sobre o orçamento, sobre finanças públicas. Você cria despesas para o exercício seguinte de acordo com as receitas que vai obter. Portanto, não pode dizer subitamente para os Estados: ‘agora vocês têm que pagar mais R$ 5 bilhões’. E vão tirar de onde? No meio do exercício, criou-se uma despesa de bilhões, sem indicar a fonte de custeio, sem previsão orçamentária”, explicou Barroso em entrevista ao InfoMoney.
“A medida cautelar cumpriu parte de seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS”, pontuou Barroso no despacho.
Fonte: InfoMoney
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