Sintramfor prepara Ação Judicial pela insalubridade de agentes comunitários
27-05-2022
O Sintramfor está atento às atualizações nas leis e mediante a Emenda Constitucional 120, sancionada em 5 de maio de 2022, vem tomando diversas medidas para o cumprimento integral da mesma e, também, para garantir todos os direitos e benefícios já previstos em leis para agentes comunitários de saúde e de endemias.
Após a publicação da Emenda, iniciou-se uma discussão se a insalubridade deve ser paga sobre o vencimento ou sobre o salário mínimo. Devido a isso, o Sintramfor consultou a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município de Formiga, que confirmou que está providenciando o pagamento do novo piso para todos os agentes, porém devido a um problema no sistema da Folha de Pagamento, não sairá na folha de maio. Além disso, não havia previsão de mudança no modo de pagamento da insalubridade para a categoria.
Ao tomar conhecimento que há uma diferença no pagamento da insalubridade para agentes contratados e efetivos (os efetivos recebem sobre o vencimento e os contratados recebem sobre o salário mínimo), o Sintramfor está tomando as seguintes medidas:
1-Notificou os Municípios para que passem a pagar a insalubridade sobre o vencimento a todos os agentes. Em Formiga, o pedido está sendo analisado pela Procuradoria.
2-Enquanto aguarda a resposta dos Municípios, o Sintramfor está preparando uma Ação Judicial visando garantir que o adicional seja pago sobre o vencimento para todos e também requerendo a diferença de pagamento referente aos últimos cinco anos para os servidores contratados, de Formiga e de Córrego Fundo.
Percentual da insalubridade
Até o momento não há leis que garantam o grau máximo de insalubridade para agentes, no entanto há o Projeto de Lei 1402/2020 tramitando na Câmara dos Deputados. Essa proposta visa conceder 40% de insalubridade aos agentes que atuarem em ações de combate e prevenção a Covid-19.
Para conhecer o Projeto 1402/2020, click aqui.
Para acompanhar a tramitação do Projeto 1402/2020, click aqui.
“Os servidores podem ficar tranquilos que estamos tomando todas as providências para garantir o cumprimento da Emenda Constitucional que beneficia os agentes. E se caso não conseguirmos de imediato tudo o que ela prevê, lembramos que o direito é retroativo à data de publicação da lei”, destacou a vice-presidente do Sintramfor, Evangelina Santos.
Outras medidas
O Sintramfor já tomou várias outras medidas para que os agentes comunitários passem a receber o novo piso como está na Emenda Constitucional 120.
Para saber mais e ver o que já foi feito, click aqui.
Matéria atualizada às 16h16, de 27-05-2022, para informar que devido a um problema no sistema da Folha de Pagamento (informado neste momento pela Prefeitura de Formiga), o novo piso dos agentes não sairá na folha de maio, porém quando sair os valores serão retroativos ao dia 5 deste mês.
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