Em reunião com prefeito, Sintramfor trata sobre diversas demandas dos servidores
Acordo judicial que beneficiará a todos, rateio do Fundeb e assistentes de educação infantil estiveram em pauta
Nesta quinta-feira (29/12/22), o presidente do Sintramfor, Natanael Alves Gonzaga, a vice-presidente Evangelina Santos e servidoras reuniram-se com o prefeito Eugênio Vilela. Veja abaixo os detalhes sobre os assuntos tratados.
Acordo em processo judicial
Natanael levantou a possibilidade de um acordo com a Prefeitura dentro de um processo judicial movido pelo Sindicato contra o Município. A ação judicial visa restaurar a contagem de tempo de serviço de todos os servidores para fins de progressão na carreira (aquisição de quinquênio e férias-prêmio). Essa contagem ficou suspensa no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, durante a vigência da Lei Complementar (LC) 173/2020, no período da pandemia.
A proposição do presidente é baseada em decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), que aprovou, por cinco votos favoráveis e dois contrários, a retomada da contagem do tempo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
O prefeito respondeu que está disposto a negociar e que vai se inteirar sobre a decisão do Tribunal para verificar a possibilidade de formular o acordo e atender a demanda apresentada pelo Sindicato. Essa ação deverá beneficiar a todos os servidores ativos no período citado acima.
Rateio do Fundeb
A possibilidade de rateio de sobras do Fundeb 70% foi tratada, mais uma vez, com o prefeito e na presença de diversas representantes da categoria. Elas tiveram a oportunidade de expor seus pontos de vista, confrontar informações e apresentar questionamentos diretamente a Eugênio.
Na ocasião, o prefeito afirmou que não tem recursos para o rateio. Ele demonstrou que os gastos com a folha dos profissionais da Educação ultrapassaram 84% antes mesmo de incluir o décimo terceiro. Disse, ainda, que todos os percentuais mínimos do orçamento da Educação foram não apenas cumpridos, mas extrapolados.
Questionado sobre a emenda ao Projeto de Lei 404/2022, que os vereadores votaram autorizando o pagamento do rateio, o prefeito disse que ela foi criada para gerar desgaste político para ele. “Não tem fundamentação, não tem base legal nenhuma para essa emenda que foi feita na Câmara”. “Foi uma jogada política para (os vereadores) ficarem bem com vocês”, disse.
Eugênio informou que entrará com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a emenda. Segundo ele, sempre que há entendimento diferente entre a Câmara e a Prefeitura, o Município entra com Ação de Inconstitucionalidade e ganhou todas as vezes que isso aconteceu.
As servidoras presentes questionaram, também, o motivo de o terço de férias ter sido pago com recurso deste ano e não com repasse de janeiro de 2023, pois assim poderia diminuir o percentual de gastos deste ano. Elas ainda leram carta da classe ao prefeito destacando seus esforços e afirmando que o não pagamento do rateio foi falta de empatia e de justiça com a categoria.
Em seguida, Eugênio disse que age conforme a lei e que a atitude não teve nada a ver com empatia. Ele explicou que o legal é pagar o terço de férias em dezembro e que isso não foi feito em anos anteriores porque não havia o recurso em caixa. O prefeito enfatizou que não há nenhuma manobra para prejudicar a classe.
A advogada Kácia Tereza S. Sousa, que estava acompanhando Eugênio, esclareceu que a lei do Fundeb obriga o rateio no caso de os gastos com pessoal não atingirem o mínimo, que é 70% dos recursos transferidos ao Município. Ela alertou que o descumprimento da legislação resulta em desaprovação de contas, sem chance de defesa. A advogada destacou, ainda, que vereador não pode deliberar sobre salário ou abono de servidores, pois isso é prerrogativa do prefeito. “O prefeito propõe e os vereadores votam”, lembrou.
Reuniões do Fundeb
As servidoras presentes pediram para que as datas e horários de reuniões do Conselho do Fundeb sejam divulgadas. Isso, para que possam participar e acompanhar os trabalhos com o intuito de evitar, nos próximos anos, todo o desgaste gerado pelo conflito de informações da Câmara e da Prefeitura. O prefeito disse que o pedido será atendido e a divulgação será feita pela Secretaria Municipal de Educação.
Assistentes de Educação Infantil
Outra questão colocada ao prefeito por uma servidora é se o pagamento das assistentes de Educação Infantil passará a ser feito com recursos do Fundeb 70% e quando isso será feito. Eugênio respondeu que as que cumprirem a exigência da legislação, apresentando a diplomação, serão incluídas. Ele ficou de verificar, junto à Secretaria de Educação, quando isso começará a ser feito.
Informações da Prefeitura
Ao final da reunião, o prefeito destacou que restando alguma dúvida, os servidores podem notificar a Prefeitura solicitando informações e serão prontamente atendidos.
Servidoras participantes
Selma Fonseca Valadão Nunes, Cleide Aparecida da Cunha Guimarães, Jéssica Martins de Almeida,
Juliana Aparecida Silva Sousa, Marcella Lacerda Santos e Marli Salviano.
Documentos
Para ver documentos oficiais enviados e recebidos pelo Sintramfor sobre a questão do Fundeb, click nos links abaixo:
Para ver o ofício enviado ao Conselho do Fundeb, click aqui.
Para ver Ata da reunião mais recente do Fundeb, click aqui.
Para ver o ofício enviado ao prefeito de Formiga, click aqui.
Para ver a resposta do prefeito de Formiga, click aqui.
Para ver o ofício enviado ao secretário municipal de Educação de Formiga, click aqui.
Para ver a resposta do secretário, de Formiga, click aqui.
Para ver ofício do prefeito de Córrego Fundo em resposta ao Sintramfor, click aqui.
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