Aos servidores municipais notificados no Processo Administrativo 057
O Sintramfor, por meio das suas assessorias Jurídica e de Comunicação, esclarece dúvidas que os servidores possam ter a respeito do Processo Administrativo 057, pelo qual o Município de Formiga está notificando 86 ocupantes de função gratificada para que apresentem defesa. Esclarecemos que o Processo, de iniciativa do Município, visa apurar o que a Procuradoria chama de “aparente situação de ilegalidade” no cálculo de reajuste do quinquênio, cálculo esse que é de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. Veja a seguir:
Quando o Sintramfor tomou conhecimento sobre o Processo Administrativo?
O Processo Administrativo foi aberto recentemente, porém em abril do ano passado, houve reunião do Sindicato com a secretária de Administração, Millena Ribeiro, na ocasião ela informou ao Sintramfor que iria cortar, de imediato, o pagamento do quinquênio sobre a função gratificada. Ao tomar conhecimento, o Sindicato defendeu os servidores evitando que o corte fosse feito e garantiu, a todos os servidores que tem o benefício (que ocupam cargo de comissão gratificada), a continuidade do recebimento do benefício na forma praticada até então. Mediante a posição do Sintramfor em defesa dos servidores, a Administração agora abriu o Processo Administrativo, que é o caminho legal pelo qual ela busca fazer o corte.
Qual é o entendimento do Sintramfor sobre a forma que o pagamento do quinquênio está sendo feito hoje?
Hoje o servidor tem o reajuste do quinquênio sobre a função gratificada e não sobre o vencimento básico e há entendimentos no Poder Judiciário que a função gratificada é uma “perna” do vencimento, ou seja, que ela junta com o vencimento e que, em razão disso, deve-se pagar o quinquênio em cima da função gratificada enquanto o servidor estiver ocupando o cargo gratificante. O Sindicato vem trabalhando para assegurar esse direito dos servidores. No entendimento do Sintramfor, em razão de decisões da Justiça sobre esse tema, o pagamento do quinquênio sobre a gratificação do cargo é perfeitamente aceitável. Não sabemos o porquê da Administração estar questionando esse pagamento, mas é uma questão que vamos defender os servidores no Processo Administrativo e, ao final do Processo, se a Administração entender que o pagamento está correto, o processo será arquivado e o pagamento continua sendo feita da forma que é hoje. Se a Administração entender que a forma de pagamento está errada e decidir cortar no benefício dos servidores, nós vamos levar essa questão ao Poder Judiciário, pois essa é a função da Assessoria Jurídica do Sindicato.
Havia como o Sintramfor evitar que a Prefeitura abrisse o Processo Administrativo?
O Sintramfor não participou da abertura e nem tinha como evita-la, pois o Município está seguindo uma determinação legal, que é o caminho para se fazer qualquer alteração para menos no salário do servidor. Então, nesse processo temos de apontar que não há nenhuma ilegalidade no pagamento do benefício aos servidores.
O Sintramfor está defendendo os servidores nesse Processo Administrativo?
Como a Prefeitura está notificando os servidores para que apresentem defesa no Processo Administrativo, o Sindicato está fazendo a defesa de cada um dos seus filiados. Essa defesa é necessária para apontarmos que os servidores estão recebendo o benefício de carreira corretamente.
Destacamos que a Assessoria Jurídica do Sintramfor está fazendo a defesa de todos os servidores filiados sem custo nenhum. Para isso, basta o servidor, que recebeu a notificação do Processo, ir ao Sindicato para assinar uma procuração e apresentar os documentos necessários para que a Assessoria Jurídica tome as providências necessárias.
Hoje mesmo a Assessoria Jurídica do Sintramfor entregou à Prefeitura cerca de 30 defesas, atendendo a todos que procuraram o Sindicato até então.
Há diferença entre o Processo Administrativo e o Processo Disciplinar?
Os dois são totalmente diferentes e ambos estão previstos na Legislação. Esse Processo Administrativo foi aberto pela Prefeitura porque o Município não pode diminuir o salário de ninguém sem dar à pessoa a chance de se defender. Já o Processo Disciplinar é aberto quando um servidor comete uma falta grave contra a Administração. Nenhum desses 86 servidores que ocupam função gratificada, e que estão sendo notificados nesse Processo Administrativo, cometeram qualquer falta contra a Administração. Esse Processo não tem nada a ver com Processo Disciplinar.
Responder a esse Processo Administrativo vai manchar a Ficha Funcional desses servidores?
A Ficha Funcional dos servidores que respondem ao Processo Administrativo não deverá ser alterada, isso porque nenhum dos servidores pediram à Administração que pagasse o benefício sobre a função gratificada. Ela vem pagando porque entendia que deveria pagar e agora mudou de entendimento e abriu o Processo Administrativo que é o caminho legal para apurar se deve continuar pagando ou não. Então, esse processo não deve constar na Ficha Funcional do servidor, se acaso vier a constar, o Sintramfor tomará as providências para que o Município retire.
O Sindicato vai fazer a defesa de todos os servidores que forem notificados no Processo Administrativo?
O Sindicato está fazendo a defesa dos servidores filiados. Isso porque não é justo que os filiados, por exemplo, há 20 anos paguem pelos que não estão filiados. Além da Assessoria Jurídica, o Sintramfor presta diversos serviços aos servidores além da assistência sindical, como, assistência social e jurídica, planos de saúde, clínica médica e odontológica, dentre outros que visam melhorar as condições de trabalho e de vida.
Os servidores correm o risco de serem obrigados a devolver o valor que receberam relativo ao quinquênio sobre a função gratificada?
Há uma decisão predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) que quando não há má fé por parte do servidor não existe possibilidade de devolução daquilo que a Administração pagou e ela considera que não deve. Considerando que a Administração pagou, e nenhum servidor usou de má fé para que ela pagasse, então está fora de cogitação a possibilidade de ter que devolver um centavo que seja para a Administração. O Sintramfor não está preocupado com essa questão, pois sabemos que não há nenhuma possibilidade do servidor ter que devolver dinheiro. A defesa do Sintramfor é para manter a gratificação do quinquênio sobre a gratificação funcional.
Quando esse Processo Administrativo vai terminar?
Não sabemos, pois não há prazo determinado para que seja finalizado. Mas destacamos que, no entendimento do Sintramfor, não há nenhuma ilegalidade no fato de o Município estar pagando, aos servidores, o benefício de carreira sobre a função gratificada.
Reunião nesta sexta-feira
A convite do Município, o Sintramfor vai participar de uma reunião nesta sexta-feira, dia 26, a partir das 8h30, no Cemap, para tratar sobre o assunto. Todos os servidores que ocupam função gratificada estão convidados a participar junto ao Sindicato.
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