Tag: lei 173 e progressão

Comunicado

A Lei Complementar 173, promulgada em maio de 2020 e com a vigência encerrada em 31 de dezembro de 2021, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus (Covid-19). A medida criou uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentar a pandemia com o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das finanças públicas. Para tanto, entre […]