STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

stjSTJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal. A decisão (Ms 14717-DF) teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro.

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