Sintramfor está entrando na Justiça para restituir descontos previdenciários aos servidores

restituicao_webO Sintramfor comunica que está tomando todas as providências para entrar com ações judiciais em favor dos servidores municipais que tiveram descontos previdenciários sobre adicionais e vantagens. A iniciativa do Sindicato baseia-se na Lei 5390 de 15 de abril de 2019 (click aqui para ver a lei), que exclui adicionais e vantagens transitórias da base de cálculo para aposentadoria.

O Sintramfor destaca que a mudança na lei foi feita recentemente após um julgamento do  Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o servidor público não deve contribuir sobre aquilo que não será incorporado à sua aposentadoria.

Segundo o assessor jurídico do Sintramfor, Vicente de Paulo, poderão entrar com a ação os servidores que tiveram descontos previdenciários, nos últimos cinco anos, sobre os seguintes adicionais e vantagens:

  • 1/3 de férias
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional noturno
  • Horas extras
  • Intra jornada
  • Adicional de periculosidade
  • Comissão de cargo
  • Gratificação por função

Fim do desconto sobre adicionais e vantagens transitórias

A partir do próximo mês (junho de 2019), a Prefeitura não vai mais fazer os descontos previdenciários sobre os adicionais e vantagens citados acima. Eles ainda serão feitos na folha de maio porque a Prefeitura ainda está fazendo os ajustes no sistema da folha de pagamento.

Contribuição optativa

Com a nova lei, a contribuição previdenciária sobre comissão de cargo e gratificação por função passa a ser optativa. Ou seja, quem possui esse tipo de cargo e quiser continuar contribuindo para a previdência sobre os valores da comissão ou gratificação deve ir à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e assinar um Termo de Opção, autorizando o desconto.

Dúvidas

  1. Quem tem cargo comissionado ou função gratificada e NÃO assinar o Termo de Opção autorizando os descontos terá algum prejuízo?

A pessoa que NÃO assinar o Termo de Opção poderá ter prejuízo quando retirar licença ou se aposentar. Porque nas duas situações, ela vai receber de acordo com o que ela contribui. Quem não optar pelo desconto, automaticamente a Prefeitura não vai descontar.

  1. Qual será a vantagem para quem autorizar a continuidade dos descontos sobre comissão de cargo e função gratificada?

Nesse caso, a vantagem é que em caso de afastamento a pessoa vai receber o salário do cargo, enquanto que se ela optar por não descontar, ao se afastar, ela vai receber só o salário efetivo.

Tem também a questão da média, todos os servidores que entraram para a Prefeitura a partir de 2003, vão se aposentar por média, então quanto mais eles contribuírem, mais aumenta a média e consequentemente, o valor da aposentadoria. Já quem entrou para a Prefeitura antes de 2003 poderá se aposentar por média ou por paridade, então se a escolha deles for se aposentar por paridade, o desconto não terá nenhuma influência sobre o valor da aposentadoria. É uma decisão pessoal.

Sobre a ação judicial

1- O que o servidor precisa fazer para dar início à ação judicial para requerer a restituição?

Procurar o Sintramfor para assinar uma procuração e entregar cópias do Termo de Posse, RG, CPF, comprovante de endereço e ficha financeira dos últimos cinco anos.

 2-É possível receber a restituição sem entrar com a ação judicial?

Não. Por enquanto, nada obriga os sistemas previdenciários a devolverem voluntariamente as contribuições recolhidas, então quem quiser ter a restituição precisa entrar com a ação judicial para cobrar os valores descontados e os juros sobre os mesmos. Por meio da ação serão cobrados os valores descontados apenas nos últimos cinco anos, isso porque o direito não abrange mais que esse tempo.

Se você quer receber a restituição, procure o Sintramfor.

A Assessoria Jurídica é oferecida gratuitamente aos filiados.

Se você não se filiou ainda, vá ao Sindicato, preencha a ficha de filiação e já poderá entregar os documentos para dar entrada na ação judicial.

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