Sintramfor consegue quinquênio para servidora que migrou de Celetista para Estatutário

O Sintramfor conseguiu mais uma vitória em favor dos servidores municipais. Em uma decisão recente, a Justiça reconheceu o direito dos servidores que migraram do regime Celetista para o Estatutário ao adicional de quinquênio.

A Ação foi movida pela advogada Selma Garcia, assessora jurídica do Sindicato, em favor de uma professora, servidora do município de Formiga. E a decisão abre precedente para outras ações semelhantes, já que muitos servidores que migraram de regime em 2011 não tiveram o direito ao adicional reconhecido.

Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2011 como celetistas e que migraram para o regime Estatutário que estiverem interessados em buscar o reconhecimento do direito ao adicional devem procurar o Sintramfor.

O Sindicato vai entrar com ações judiciais para todos os filiados interessados. Basta entregar os documentos (ver abaixo) à assessora jurídica.

Entregar os seguintes documentos para dar início à Ação:

-Termo de posse

-Ficha financeira (dos últimos cinco anos)

-Documentos pessoais

-Comprovante de residência

Os servidores que tiverem dúvidas devem agendar um horário com a assessora jurídica, Selma Garcia.

O que é o quinquênio?

É um adicional de 10% acrescido ao vencimento do servidor a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício. De acordo com o Estatuto do Servidor, o tempo de serviço público prestado ao Município de Formiga, qualquer que seja o regime de sua prestação, desde que remunerado pelos cofres públicos, deve ser contado.

De quando é a ação?

A ação vitoriosa foi ajuizada em setembro de 2017. O Sintramfor estava aguardando a decisão, que ocorreu recentemente, para, então, entrar com ações em favor dos demais servidores que também migraram do Celetista para o Estatutário.

Se você não é filiado ainda, procure o Sintramfor! Para dar início à ação, basta filiar-se!