`Revisão Geral Anual Obrigatória e seus Desdobramentos`
O presidente do Sintramfor, Natanael Alves Gonzaga, (que também é advogado) e o assessor jurídico do Sindicato, Vicente de Paulo Faria, participaram do Encontro Interestadual dos Advogados Sindicalistas, promovido pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre).
O objetivo foi debater o tema “Revisão Geral Anual Obrigatória e seus Desdobramentos”. O encontro ocorreu nos dias 29 de junho ao dia 2 de julho, em Belo Horizonte.
Cerca de 100 advogados que prestam serviços aos Sindicatos de base da Fesempre, em 12 Estados, participaram.
Durante o evento, houve palestras com especialistas com o objetivo de qualificar os advogados dos Sindicatos; apresentação do trabalho da Federação para auxiliar os setores jurídicos dos Sindicatos; e apresentação de demandas jurídicas pelos advogados participantes.
Palestras
A advogada especialista em direito trabalhista e sindical, Alessandra Camarano, apresentou o tema: “Indenização por Falta de Revisão Geral Anual em Vencimento Diante da Responsabilidade Fiscal do Poder Público”. Ela mostrou uma análise do prejuízo ao servidor público quando a revisão anual não é garantida. “Não há indenização ao servidor pelo que ele deixou de comprar ou pagar quando seu vencimento não foi reajustado. Entretanto, quando a categoria entra em greve, o poder judiciário aplica multas exorbitantes para freá-la. Há uma criminalização absurda dos movimentos. Temos sido muito prejudicados”, disse a advogada.
Alessandra ainda lembrou que a Constituição Federal (CF) garante em seu artigo 37, inciso 10, a aplicação da Revisão Geral Anual aos servidores públicos, assim como a fixação da database. Entretanto, segundo a especialista, nada tem sido feito para que isso seja respeitado. “A função de fixar o percentual de revisão é do poder Executivo ou do Legislativo, mas isso não acontece, justamente, porque há uma negligência do Poder Público”, afirmou a advogada.
O doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Gérson Marques, abordou o tema “Negociação Coletiva com o Poder Púbico: Data Base e Reajuste Salarial”. Ele abriu a palestra explicando que sobre a Convenção 151 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está em vigor desde 2010, mas que ainda não foi aplicada no Brasil. “A Convenção 151 OIT abrange todas as instâncias, seja ela União, Estado, Município e ou Distrito Federal. Além de garantir a negociação coletiva com o gestor público, de forma que a mesma terá validade plena sem a obrigatoriedade de passar pelo Legislativo”, explicou Gérson Marques.
O diretor jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e diretor jurídico adjunto da Nova Central Sindical (NCST), José Osmir Bertazzoni, palestrou sobre o tema: “Revisão Geral Anual dos Servidores na Constituição de 1988”.
Fechou o ciclo de palestras, a mestre em Direito do Trabalho; professora universitária e advogada trabalhista, Marcela Armond Cota, abordando o tema “Negociação Coletiva de Trabalho no Serviço Público Brasileiro”, título do livro que ela lançou durante o Encontro.
Assessoria Sintramfor, com informações da Fesempre.
