PEC que prevê retirada de direitos dos servidores deve ser apresentada nesta segunda-feira

direitos dos servidoresVote e mostre a sua opinião sobre a proposta; acesse a enquete clicando no link abaixo

Está prevista para esta próxima segunda-feira, dia 31, a apresentação do senador Márcio Bittar, de um texto substitutivo à PEC 188/19, no Senado. A proposta, conhecida como PEC do pacto federativo, prevê a retirada de diversos direitos dos servidores públicos. Portanto, o Sintramfor, junto ao movimento sindical, está atento ao assunto.

VOTE

No intuito de demonstrar aos senadores o nosso posicionamento em relação à PEC, recomendamos que os servidores públicos também manifestem sua opinião votando na enquete que está sendo realizada no site do Senado.

Até  o fechamento desta edição, menos de mil pessoas votaram. Para votar, click aqui. 

O que é a PEC 188/19

Na parte que se relaciona com os servidores públicos, a PEC 188/19 amarra a concessão de créditos suplementares ou especiais do Governo à suspensão – até o final do exercício fiscal – de qualquer medida relativa à expansão de gastos com servidores (reajustes, progressões, contratações, etc.), prevendo ainda a possibilidade de redução de jornada até 25%, com vencimentos proporcionais. Tratamento diferenciado está previsto para carreiras de magistrado, Ministério Público, Serviço Exterior e carreiras policiais.

Para saber os detalhes do atual texto da PEC 188/19, relacionados aos servidores, acesse o artigo “Reforma do Estado Administrativa dá mais um passo”, click aqui.  

Intuito

O intuito do Senado, com a PEC é estabelecer medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modificar a estrutura do orçamento federal; estender a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permitir a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propor mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e criar o Conselho Fiscal da República.

Produção: Lenir Campos – Allô Marketing

Uma resposta
  1. Rita de Cássia Lopes Toledo

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