Esclarecimento
Esclarecemos que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga (SINTRAMFOR) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (PREVIFOR) são órgãos completamente independentes um do outro, e que o presidente do Sindicato não tem poder de barrar qualquer ação relativa ao Previfor.
O PREVIFOR é o sistema de previdência própria do Município de Formiga, que, por lei, assegura aos servidores os benefícios de aposentadoria e de pensão. Ele tem Conselhos próprios de Administração e Fiscal, que contam com representantes dos servidores, da Prefeitura e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Destacamos que o Previfor é fiscalizado pelo Ministério Público e não pelo Sintramfor.
Em relação ao projeto de lei que foi aprovado nesta sexta-feira (11), pelos vereadores, autorizando o Município a parcelar débitos com o Previfor, esclarecemos que tal proposta foi amplamente debatida por representantes da Câmara, da Prefeitura e dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Previfor.
Destacamos ainda que a iniciativa do projeto foi da Administração Municipal e que, apesar da proposta ter sido previamente aprovada pelos Conselhos do Previfor, foi o Executivo que decidiu elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo para a Câmara.
Portanto, a responsabilidade pela criação do projeto é da Administração Municipal e a responsabilidade pela aprovação do mesmo é dos vereadores, apenas eles poderiam barrá-lo.
Embora o Sindicato tenha membros nos Conselhos do Previfor, as decisões relativas ao Instituto são tomadas em conjunto e prevalece a vontade da maioria, muitas vezes contrária à posição do Sindicato. Tanto, que se dependesse do Sintramfor, o Previfor teria atualmente como superintendente um servidor municipal de carreira para garantir segurança aos atuais e futuros aposentados e pensionistas.
Então, os servidores devem entender que o Sintramfor não tem o poder de barrar a aprovação de projetos de lei de origem do Executivo, pois isto pode ser feito apenas pelos vereadores. No entanto, o Sindicato continua vigiando e fiscalizando e, dentro das limitações legais, defendendo os interesses dos servidores.
