Esclarecimento sobre o pagamento do reajuste salarial retroativo
Conforme informado anteriormente, o Projeto de Lei para revisão salarial dos servidores municipais de Córrego Fundo determina que os valores referentes ao retroativo – (janeiro, que é a data-base, mais os meses até a aprovação do projeto) – serão pagos de acordo com Planejamento da Prefeitura. No entanto, o Planejamento é apenas mencionado, ele não faz parte do projeto. Mediante o questionamento dos servidores, que desejam saber quando vão receber os valores do retroativo, a Assessoria de Comunicação do Sintramfor conversou com a prefeita Érica Leão, nesta terça-feira, dia 23, buscando informações sobre o Planejamento. A prefeita informou que não tem o Planejamento e que a Prefeitura não tem condições de programar as datas do pagamento isso, segundo ela, devido à crise financeira vivida no Município. Ela destacou que são mais de R$3 milhões a receber do Estado referentes a repasses que deveriam ter sido feitos no ano passado e no início deste ano. “Não temos o planejamento porque não foi assinado Acordo com o Estado, não temos condições de colocar nem os meses porque não sabemos quanto vai cair na conta [do Município]. Quando [o pagamento do retroativo será feito] depende do Estado firmar o compromisso de não ficar com o nosso dinheiro mais”, disse ela.
A prefeita destacou, ainda, que está fazendo o que está ao alcance dela para sanar a crise e citou como uma medida a assinatura de Acordo para o Município receber a dívida do Estado. No entanto, o Acordo prevê o pagamento da dívida apenas a partir de janeiro do ano que vem. Há a possibilidade de o dinheiro entrar no caixa da Prefeitura antes, mas isso depende ainda de aprovação de projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “O dinheiro entrando na conta, vamos quitando tudo, mas não temos data. Não temos certeza de nada”, destacou.
Mediante o que foi colocado pela prefeita, O Sintramfor comunica aos servidores que, neste momento, está buscando a aprovação do Projeto de Lei que garante o reajuste salarial. Tal projeto está na Câmara, dependendo da aprovação dos vereadores. A questão do pagamento do retroativo também está recebendo a atenção do Sindicato e será tratada logo após a aprovação do reajuste.
Sobre o Acordo
O Acordo mencionado pela prefeita foi firmado entre Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas, visando a quitação da dívida, do Estado com os municípios, referente ao confisco de repasses constitucionais. O acordo foi celebrado no dia 4 de abril, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após três meses de construção, com intermédio do TJMG.
No acordo, ficou estabelecido que a dívida da gestão do ex-governador Fernando Pimentel, referente aos anos de 2017 e 2018, será paga em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já o valor relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Além disso, ficou definido que o Estado deveria pagar, em 10 parcelas, a partir de abril deste ano, a dívida referente ao custeio do transporte escolar. O Acordo prevê que as parcelas poderão ser antecipadas, tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
A revogação do decreto estadual nº 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a retenção de verba constitucional – outro ponto firmado no acordo – já foi feita pelo governo estadual, após a cerimônia de assinatura do Acordo, segundo informações da Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Para ver os termos do Acordo mencionado por Érica Leão, click aqui.
